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Anulatória de ato jurídico. Alegação de doação inoficiosa. Arguição de cerceamento de defesa. Admissibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Anulatória de ato jurídico Alegação de doação inoficiosa Arguição de cerceamento de defesa Admissibilidade

Data de Publicação: 05/01/2024

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Ação de exclusão de herdeiro por indignidade. Julgamento antecipado. Arguição de cerceamento de defesa. Não configuração

Tribunal: TJBA

Tema(s): Ação de exclusão de herdeiro por indignidade Julgamento antecipado Arguição de cerceamento de defesa Não configuração

Data de Publicação: 19/10/2016

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